TERMOS E CONDIÇÕES DE USO 

STARTADORA INOVAÇÃO CORPORATIVA, ASSESSORIA E TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.794.953/0001-83, com sede na cidade de São Paulo/SP, no endereço sito à Av. das Nações Unidas, nº 12.901, 11AD, SL 11-114 – Brooklin Paulista, Estado de São Paulo, doravante denominada (“STARTADORA”), estabelece os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“Termo”), que tem por objetivo estabelecer as regras, condições e termos referentes aos serviços fornecidos pela STARTADORA ao Usuário, sempre que em conjunto referidas, para efeitos deste documento, como (“Partes”) ou individualmente como (“Parte”)

Têm por justo e acertado o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir e que as Partes, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:

CONSIDERANDO QUE:

1. A STARTADORA é uma empresa de tecnologia, que atua no desenvolvimento de metodologias e ferramentas voltadas à inovação e aceleração de startups;

2. A STARTADORA é a desenvolvedora e titular do programa de criação de startups, totalmente mão na massa, desenvolvido para empreendedores que pretender começar sua startup, para o qual se atribuiu o nome Start;

3. Ao se cadastrar na Plataforma Startadora o Usuário está concordando de modo irrevogável e irretratável com os Termos e Condições de Uso abaixo apresentados.

Resolvem a STARTADORA e o Usuário celebrar este “Contrato de Adesão à Plataforma  Startadora”, também denominado “Termo”, que será regido pelas Cláusulas e Condições a seguir.

1. DAS DEFINIÇÕES:

Para fins de interpretação e melhor compreensão deste instrumento, adota-se as seguintes definições:

• USUÁRIO: Por Usuário entende-se qualquer pessoa física (pessoa natural) que realize o cadastro na Plataforma Startadora, visando a participação em Workshops e cursos oferecidos pela STARTADORA; 

• PLATAFORMA STARTADORA: É a plataforma digital por meio do qual é disponibilizado todo conteúdo dos cursos, treinamentos e workshops, incluindo eventuais versões mobile e/ou ferramentas e APIs de acesso, oferecidos pela STARTADORA;

• CONTA DE USUÁRIO: A conta de acesso e identificação do Usuário por meio da qual será realizado o acesso à Plataforma Startadora e a todo conteúdo e material disponibilizado na Plataforma.

2. DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo o estabelecimento de termos e condições gerais a serem observadas pelo Usuário no âmbito da utilização da Plataforma Startadora.

3. DO CADASTRO E DA CONTA DE USUÁRIO

• Do Cadastro: Para ter acesso ao conteúdo disponibilizado na Plataforma Startadora, é necessário que o Usuário realize o cadastro na plataforma, utilizando e-mail, número de telefone e senha de acesso, passando a ser titular de Conta de Usuário, por meio da qual terá acesso ao conteúdo.

A partir da realização do cadastro, os dados pessoais do Usuário estarão sujeitos à POLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponível em https://materiais.vortex.ventures/politica-de-privacidade-startadora.

Caberá ao Usuário responsabilizar-se pela veracidade dos dados fornecidos para fins de cadastro, bem como, pela atualização dos dados, quando necessário, declarando estar ciente de que o acesso à Plataforma Startadora dependerá dos dados de acesso.

O cadastro realizado pelo Usuário é pessoal e intransferível, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por danos causados por eventuais acessos indevidos realizados por terceiros por meio de seus dados de acesso.

• Da Capacidade Jurídica: O Usuário declara e garante possuir capacidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro, para celebrar o presente Termo, bem como, para criar realizar o cadastro na Plataforma Startadora.

A STARTADORA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, pela veracidade dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário, SENDO DESTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL REFERENTE AOS DADOS INFORMADOS, inclusive pelos danos causados à terceiros e decorrência da adulteração da verdade.

• Da Veracidade dos Dados Fornecidos: A STARTADORA poderá checar a veracidade dos dados cadastrais fornecidos pelo Usuário a qualquer tempo, podendo, a seu único e exclusivo critério, solicitar cópias de documentos do Usuário e/ou consultar o CPF cadastrado, com a finalidade de averiguar a veracidade dos dados informados. 

Caso constate a existência de dados incorretos e/ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte e/ou se negue a fornecer os dados requeridos para fins de confirmação, a STARTADORA poderá bloquear o acesso à Conta de Usuário.

A STARTADORA, observando as demais cláusulas dispostas no presente Termo, poderá limitar, suspender, bloquear ou inativar os serviços sobre os recursos constantes na Conta de Usuário por tempo indeterminado, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento caso: (i) haja violação aos termos e condições deste Termo; (ii) suspeita de fraude (consumada ou tentada); (iii) o Usuário não forneça os dados pessoais e/ou documentos solicitados; (iv) a STARTADORA identifique a existência de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; (v) pratique qualquer conduta com a finalidade de obter qualquer benefício irregular (por exemplo adulteração de informação para participação de promoções e/ou obtenção de benefícios eventualmente disponibilizados pela STARTADORA.     

• Do Acesso: Ao criar sua Conta de Usuário, este terá a seu dispor o acesso ao conteúdo contratado na Plataforma Startadora, tais como vídeos, desafios e material de apoio aos inscritos, além dos vídeos do curso contratado.

O Usuário acessará sua Conta de Usuário através de login e senha, comprometendo-se a não informar ou transferir a terceiros esses dados, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE PELO USO QUE DELES SEJA FEITO.

• Do Uso Não Autorizado: O Usuário compromete-se a notificar a STARTADORA imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela STARTADORA, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela STARTADORA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Usuário.

Caso o Usuário tenha perdido acesso à sua conta, a STARTADORA somente concederá novos dados de acesso mediante a confirmação de algumas informações necessárias à comprovação de titularidade da Conta de Usuário pelo solicitante.

Em caso de falecimento do Usuário, sua Conta de Usuário será encerrada.

• Da Exclusão da Conta de Usuário: O Usuário poderá encerrar sua Conta de Usuário a qualquer momento, basta notificar a STARTADORA, que promoverá a remoção dos dados cadastrados de seu sistema, entretanto, a partir da exclusão dos dados o Usuário perderá o acesso à Plataforma Startadora e a todo seu conteúdo.

4. DA INSCRIÇÃO EM CURSOS E DO TEMPO DE DISPONIBILIZAÇÃO

• Da Aquisição de Cursos e Serviços: Com a aquisição do curso e/ou workshop escolhido, o Usuário adquire uma licença de uso que permitirá acesso ao conteúdo pelo período de até 01 (um) ano, contado da data do primeiro acesso, conforme especificação de cada curso e/ou workshop.  

Considerando que os cursos e metodologias aplicadas pela STARTADORA demandam interação do Usuário, a STARTADORA poderá entrar em contato com o Usuário, pelos meios de contatos cadastrados pelo Usuário, para compreender a razão da ausência de interações e/ou não execução das atividades propostas. 

O Usuário declara estar ciente de que, na hipótese do curso e/ou workshop contratado contemplar a emissão de certificado de conclusão, caberá à STARTADORA avaliar o cumprimento das metas e/ou atividades previamente estabelecidas no curso, sem o qual o Usuário não terá direito ao certificado.

A contratação de qualquer curso e/ou workshop disponibilizado por meio da Plataforma Startadora, confere ao Usuário tão somente o direito ao acesso do referido conteúdo nos limites dos termos e condições deste Termo, estando o Usuário ciente de que a contratação confere acesso ao curso de modo limitado, não exclusivo e intransferível. 

5. PAGAMENTOS, CRÉDITO E REEMBOLSO

• Preços e Descontos: Pelos serviços contratados, o Usuário pagará à STARTADORA o valor definido para cada um dos cursos e/ou workshops escolhidos e contratados, conforme o valor disponibilizado na própria plataforma no momento da contratação.

O preço da contratação será o preço vigente no exato momento em que o Usuário concretizar a aquisição do curso e/ou workshop. 

Na hipótese de ser implementada qualquer campanha promocional que gere desconto ou qualquer outro benefício ao adquirente, a STARTADORA reserva-se no direito de não aplicar o desconto/benefício para aquisições realizadas em data anterior à campanha promocional.

• Forma de Pagamento: No momento da contratação, caberá ao Usuário escolher a forma de pagamento da contratação, dentre as modalidades disponíveis, suportando eventuais encargos financeiros incidentes sobre a modalidade escolhida, tais como tarifas bancárias e/ou juros cobrados pelas operadoras de cartórios e/ou meios de pagamentos.

A STARTADORA se reserva no direito de estabelecer as modalidades de pagamento disponíveis para cada curso e/ou workshop, sem qualquer vinculação a contratações anteriores realizadas pelo Usuário.

Desde já o Usuário concorda em pagar as taxas dos cursos comprados e nos autoriza a cobrar no seu cartão de débito ou crédito ou processar outros meios de pagamento (como Boleto, SEPA, débito direto ou carteira móvel) em relação a essas taxas. 

Ao comprar um curso, o Usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o Usuário conseguir acessar o curso para o qual se inscreveu, este concorda em pagar as taxas correspondentes no prazo de 5 (cinco) dias.

A qualquer momento, sendo a STARTADORA notificada pela instituição financeira emissora de cartões de crédito e/ou provedores de outros meios de pagamentos sobre a existência de fraude ou chargeback, o acesso à Plataforma Startadora será imediatamente interrompido.

• Direito de Arrependimento: A partir da liberação do acesso ao curso, ou do início do curso quando a liberação não ocorrer imediatamente após a contratação, o Usuário terá até 07 (sete) dias para exercer seu direito de arrependimento. Para o exercício do direito de arrependimento o Usuário deverá encaminhar um e-mail para [email protected] solicitando o cancelamento da contratação.

Quando do exercício do direito de arrependimento o Usuário poderá optar pela conversão do valor investido em crédito, que poderá ser utilizado na contratação de outros cursos e/ou serviços da STARTADORA no período de até 01 (um) ano, contado da disponibilização do crédito.

Na hipótese de optar pelo recebimento de crédito de reembolso, tais créditos serão utilizados na próxima compra de produto/serviço realizada na Plataforma Startadora e/ou diretamente com a STARTADORA.

Na hipótese de o Usuário não optar pelo crédito de reembolso, a restituição dar-se-á na estrita conformidade com a modalidade de pagamento escolhida, podendo estar sujeito a regras e prazos de estorno estabelecidos pelo meio de pagamento escolhido, estando ciente de que o estorno diretamente no cartão de crédito poderá ocorrer em até 30 (trinta) dias, a depender da operadora do cartão utilizado pelo Usuário.

6. DIREITOS SOBRE CONTEÚDO E REGRAS DE COMPORTAMENTO

• Direitos sobre Conteúdo: O Usuário declara ter ciência de que, respeitados os limites da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), ao publicar conteúdos na Plataforma Startadora (incluindo comentários, perguntas e avaliações de atividades) concederá à STARTADORA o licenciamento de uso de todo conteúdo publicado. 

A licença concedida nesta hipótese terá abrangência mundial, gratuita (isenta da incidência de qualquer remuneração pelo uso, incluindo mas não se limitando royalties), podendo a STARTADORA, sublicenciar, usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, publicar, transmitir, exibir e distribuir o conteúdo em qualquer mídia ou método de distribuição. A licença de uso do conteúdo contempla também a distribuição do conteúdo para outras empresas do grupo STARTADORA e/ou com as quais a STARTADORA guarde relações comerciais, bem como, o compartilhamento para fins comerciais e de marketing.   

• Regras de Comportamento: Ao aceitar o presente Termo, o Usuário concorda, de modo irrevogável e irretratável, a manter a urbanidade no relacionamento com os demais Usuários, deixando de praticar qualquer ato que viole direitos de terceiros e/ou da STARTADORA.

É terminantemente proibido ao Usuário criar, acessar ou utilizar sua Conta de Usuário para fins ilícitos ou diversos daquele para qual a Conta de Usuário fora criada.

A utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma Startadora deve estar em estrita conformidade com as leis e regulamentações nacionais brasileiras, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário seu conhecimento.

A qualquer momento STARTADORA terá o direito de impor aos Usuários regras e políticas de segurança e confiança em um termo separado deste, que deverão ser seguidas todo Usuário da Plataforma Startadora imediatamente após a publicação das referidas regras.

Embora possa realizar a moderação do conteúdo produzido na plataforma pelos Usuários, EM HIPÓTESE ALGUMA A STARTADORA será responsável pelo conteúdo produzido pelos Usuários na Plataforma Startadora, devendo o Usuário responder integralmente perante a STARTADORA ou qualquer Usuário por qualquer ato ilícito praticado na Plataforma.

Desde já o Usuário declara estar ciente de que a STARTADORA envidará todos os esforços necessários à proteção de seus direitos e dos Usuários da Plataforma Startadora, razão pela qual está desde já autorizada, na hipótese de ilícito praticado na Plataforma Startadora, divulgar dados pessoais e os conteúdos para atendimento de determinações judiciais.

Caso algum Usuário haja em desconformidade com os princípios básicos deste Termo ou de qualquer regra específica definida para determinado curso e/ou workshops, ou em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, a STARTADORA poderá encerrar a Conta de Usuário bloqueando seu acesso, com ou sem aviso prévio.

Caso a rescisão do Termo ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que este terá o acesso à Conta de Usuário imediatamente bloqueado, podendo a STARTADORA bloquear seu acesso aos cursos, de forma a garantir seus direitos, assim como de seus parceiros que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias. Nesta hipótese, nada será devido ao Usuário a título de reembolso.    

Este Termo será resolvido na ocorrência de evento de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O Usuário reconhece que: (i) todos os direitos protegidos pela legislação de propriedade intelectual como materiais, máquinas, equipamentos, sistemas, dispositivos, processos, desenhos, modelos, know-how e marcas sobre tecnologias e outros bens de titularidade da STARTADORA, utilizados para a execução dos serviços prestados por meio da Plataforma Startadora, permanecerão sob a propriedade e titularidade da STARTADORA; e (ii) pelo presente instrumento a STARTADORA apenas licencia ao Usuário o uso não exclusivo e temporário, a título oneroso, e intransferível, da Plataforma Startadora, nos estritos limites deste Termo.

O Usuário reconhece que a Plataforma Startadora e todas suas derivações e/ou customizações, incluindo API´s, banco de dados e conteúdo são de propriedade única e exclusiva da STARTADORA e constitui segredo industrial, estando fora do conhecimento público e do estado da técnica.

Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste Termo, ao acessar a Plataforma Startadora o Usuário se compromete a:

1. Ao acessar, não adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma Startadora (inclusive armazenamento de conteúdo), sistemas informáticos da STARTADORA ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços da STARTADORA;

2. Não desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da PLATAFORMA STARTADORA relacionado a segurança ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos nossos sistemas;

3. Não copiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da Plataforma Startadora (incluindo, mas não se limitando a vídeos e/ou materiais) ou quaisquer outros serviços disponibilizados pela STARTADORA;

4. Não acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar a Plataforma Startadora por qualquer meio (automatizado ou não) que não disponibilizados pelas funcionalidades fornecidas por meio da PLATAFORMA /ou website ou aplicativos móveis eventualmente disponibilizados pela STARTADORA; 

5. É proibido usar meios de scrape, spider, robôs ou outros meios automatizados, de qualquer tipo, para acessar os a Plataforma Startadora.

6. Não se valer de alguma forma e/ou ferramenta para acessar a Plataforma Startadora para enviar informações de identificação da origem alteradas, enganosas ou falsas (como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente ser da STARTADORA); ou interferir no acesso, ou interrompê-lo (ou tentar fazê-lo), de qualquer Usuário, host ou rede, inclusive, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail nas plataformas ou serviços, ou de alguma forma interferir ou criar uma carga indevida sobre a Plataforma

8. DAS RESPONSABILIDADES E SUAS LIMITAÇÕES

• Responsabilidades do Usuário: AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA STARTADORA, O USUÁRIO ACEITA AS CLÁUSULAS DO PRESENTE TERMO. CASO NÃO CONCORDE, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ PROMOVER SEU CADASTRO NA PLATAFORMA STARTADORA.

O Usuário é responsável pelo uso da Plataforma Startadora, comprometendo-se a observar a legislação nacional aplicável, o presente Termo e/ou quaisquer outras regras e/ou diretrizes aplicáveis especificamente ao curso ou workshop contratado.

O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE, POR FORÇA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PODERÁ SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS À STARTADORA E/OU A TERCEIROS (INCLUINDO OUTROS USUÁRIOS), EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO NA PLATAFORMA STARTADORA, ESPECIALMENTE AQUELES DECORRENTES DE: (A) CONTEÚDO QUE O USUÁRIO PUBLICAR OU ENVIAR À PLATAFORMA, (B) DO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA STARTADORA; (C) DA VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS POR MEIO DESTE TERMO; E/OU (D) DA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE TERCEIROS. 

Eventual obrigação de indenizar, em decorrência de ato ilícito praticado pelo Usuário, subsistirá após o decurso do prazo de vigência deste Termo. 

• Responsabilidades da STARTADORA: A STARTADORA se compromete a disponibilizar acesso aos Usuários à Plataforma Startadora, entretanto, eventuais interrupções no serviço podem ocorrer decorrentes de manutenção ou problemas causados nos servidores. 

EM HIPÓTESE ALGUMA A STARTADORA será responsabilizada por eventuais interrupções e/ou indisponibilidade da Plataforma Startadora que impeça temporariamente o acesso ao curso e/ou workshop contratado pelo Usuário, estando este ciente que eventual necessidade de manutenção corretiva, implementação de novas funcionalidades e/ou indisponibilidade de servidores de terceiros (responsáveis pelo armazenamento e/ou disponibilização da plataforma) podem causar indisponibilidades momentâneas, se comprometendo a STARTADORA reestabelecer os serviços no menor tempo possível.

Garantido o direito de acesso do Usuário, a STARTADORA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar qualquer ferramenta e/ou funcionalidade disponível na Plataforma Startadora, sem que tal ação seja considerada violação a qualquer direito do Usuário. 

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As Partes concordam em não haver, entre si, nenhuma relação de empreendimento conjunto (joint venture), parceria, emprego, colaboração, representação ou qualquer relação jurídica àquela definida neste Termo.

A STARTADORA reserva-se no direito de ceder integral ou parcialmente todos os direitos e obrigações estabelecidas neste Termo, de modo gratuito ou oneroso, sem a necessidade de prévia comunicação do Usuário.

A tolerância quanto à eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as demais disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.

O USUÁRIO DECLARA TER CONHECIMENTO E CONCORDA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE ONDE ESTEJA UTILIZANDO-SE DOS SERVIÇOS, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTARÁ SEMPRE SUJEITA À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, VIGENTE NO MOMENTO DE ACEITAÇÃO DESTE TERMO E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Caso precisa tratar de quaisquer assuntos, dúvidas, esclarecimentos e/ou questões envolvendo o presente Termo o Usuário deverá entrar em contato por meio do e-mail [email protected], devendo indicar no “Assunto” do e-mail “TERMOS DE USO”.

10. DAS ATUALIZAÇÕES DESTE TERMO

A STARTADORA poderá atualizar este Termo para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando na hipótese de implementação de novos recursos e/ou funcionalidades específicas na Plataforma Startadora), reservando-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar e/ou fazer alterações neste Termo, a qualquer momento. 

Em caso de alguma alteração substancial, a STARTADORA notificará o Usuário por meios efetivos, tais como, notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na Conta de Usuário ou publicação na própria plataforma. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.

O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do USUÁRIO, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do USUÁRIO. Quaisquer cláusulas revisadas prevalecerão sobre todas as cláusulas anteriores.

11. RESOLUÇÃO DE CONFLITO

O presente Termo é regido, única e exclusivamente, pela legislação brasileira e as Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer divergências oriundas deste Termo, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.